Ementa
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de armas de fogo para mulheres vítimas de violência doméstica ou que desempenhem atividade em período noturno.
Proposição
PL 766/2023
Avaliação
Desfavorável“Armar as mulheres pode torná-las mais vulneráveis”
Instituto Patrícia Galvão
Autoria
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