Proposição
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a oferta de educação infantil em creches com horário estendido, inclusive no período noturno, em municípios com população superior a 100.000 (cem mil) habitantes.
Favorável“O Comitê Gestor objeto da Portaria nº 1.643/2026 não cria direitos, obrigações ou despesas autônomas, mas estabelece mecanismos de governança, coordenação e monitoramento necessários à execução de políticas institucionais voltadas à promoção de ambientes de trabalho livres de discriminação e à valorização da diversidade. Tais instrumentos estão alinhados aos princípios constitucionais da igualdade, da não discriminação e da eficiência administrativa, além dos compromissos assumidos pelo Estado brasileiro na promoção da igualdade racial e de gênero.”
CFEMEA - Centro Feminista de Estudos e Assessoria
Buscando movimentações oficiais
