PL 7156/2025

Avaliação

Desfavorável

“O projeto é desfavorável em sua redação atual por adotar uma abordagem excessivamente restritiva e excludente em relação às pessoas potencialmente beneficiárias da política proposta. Ao centrar-se exclusivamente em mulheres heterocisgênero e em um modelo tradicional de reprodução, a iniciativa deixa de contemplar pessoas LBTQIAPN+ que também podem enfrentar desafios relacionados à fertilidade, à reprodução e ao planejamento reprodutivo, reproduzindo desigualdades de acesso e invisibilizando demandas legítimas desses grupos. Além disso, o texto carece de maior precisão na definição das hipóteses clínicas que justificariam a medida. A utilização de categorias amplas e pouco delimitadas pode gerar insegurança jurídica e dificuldades de implementação. Seria recomendável que as condições de saúde contempladas fossem nomeadas de forma mais objetiva e baseada em evidências científicas, especialmente nos casos em que a preservação da fertilidade esteja relacionada ao fator tempo e à necessidade de início imediato de tratamentos potencialmente comprometedores da capacidade reprodutiva, como ocorre, por exemplo, em determinados tratamentos oncológicos, incluindo a quimioterapia. Assim, embora a preocupação com a preservação da fertilidade em situações clínicas específicas seja legítima e relevante, a proposta necessita de aperfeiçoamentos substanciais para garantir maior precisão técnica, inclusão de grupos historicamente marginalizados e observância dos princípios da igualdade e da não discriminação.”

— Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde