Proposição

PL 7125/2025

Ementa

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a participação obrigatória do agressor em programas de intervenção comportamental como condição simultânea à concessão de medidas protetivas de urgência.

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Avaliação

Favorável

“Porque ele não cria requisito para progressão, não transforma programa em condição para benefício executório, não cria falta grave e não mexe na execução penal. Ele trabalha na lógica cautelar e preventiva da própria Lei Maria da Penha.”

Instituto Maria da Penha