Ementa
Altera o Código Penal e o Código Civil para explicitar a impossibilidade absoluta de reconhecimento de entidade familiar ou produção de efeitos jurídicos decorrentes de relação com menor de 14 (quatorze) anos.
Proposição
PL 711/2026
Avaliação
Favorável“O projeto possui forte potencial protetivo ao impedir que relações envolvendo menores de 14 anos sejam legitimadas pelo direito de família. A proposta rompe com uma tradição histórica que frequentemente transformou situações de vulnerabilidade e violência em vínculos familiares socialmente reconhecidos, especialmente no caso de meninas. Seu principal mérito é afirmar que determinadas assimetrias de idade e poder são incompatíveis com a constituição válida de entidades familiares. Entretanto, uma abordagem feminista também exigiria atenção aos efeitos concretos da medida sobre as próprias crianças e adolescentes envolvidos, garantindo que a invalidação da relação não produza perda de direitos sociais, patrimoniais ou protetivos. Em última análise, o projeto aponta para uma compreensão da proteção da infância baseada não apenas na punição, mas na recusa de conferir legitimidade jurídica a relações incompatíveis com a autonomia e o desenvolvimento de crianças e adolescentes.”
Cepia – Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação
Autoria
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