Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir como circunstância agravante a prática de crimes sexuais e contra a vida cometidos por motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros.
Proposição
PL 709/2025
Avaliação
Favorável“Pune abuso de posição de confiança; reforça dissuasão.”
Rede Liberdade
Autoria
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