Proposição
Institui o Protocolo Nacional de Consulta Ginecológica Unificada e Prevenção Integral à Saúde da Mulher no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, cria o Cadastro Nacional de Prevenção à Saúde da Mulher, estabelecendo deveres da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências
Desfavorável“O projeto é desfavorável aos direitos das mulheres, crianças e demais pessoas que podem gestar por reforçar uma lógica de medicalização excessiva dos corpos femininos, sem enfrentar os reais obstáculos de acesso à saúde no Brasil. Em um contexto marcado pela insuficiência de profissionais especializados e pela dificuldade de acesso a consultas ginecológicas em diversas regiões do país, a proposta tende a estimular a realização de consultas de rotina sem respaldo em evidências de efetividade para a melhoria dos indicadores de saúde. A medida contraria, ainda, os princípios de desmedicalização e de cuidado centrado nas necessidades concretas das usuárias, ao pressupor que o acompanhamento ginecológico periódico deva ser universalmente incentivado independentemente de demandas ou sintomas específicos. Em vez de criar novas obrigações ou campanhas voltadas à ampliação de consultas especializadas, seria mais adequado investir na ampliação da rede de atenção básica, na formação de profissionais de saúde e na garantia de acesso oportuno e qualificado aos serviços já existentes.”
Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde
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