Proposição
Institui incentivos fiscais para estimular a implantação, manutenção e o custeio de creches próprias ou conveniadas por empresas, como política de apoio à primeira infância e à permanência de pais e mães no mercado de trabalho, e dá outras providências.
Favorável“Esse PL é centrado em incentivos de "renúncia" fiscal para empresas e pessoas jurídicas que contratarem serviços de creche e ou educação infantil, para seus funcionários e até para empregados de seus funcionários. Os PL 7023/2025, PL 5343/2025 e PL 5084/2025 embora reconheçam corretamente a existência do problema, as proposições privilegiam soluções subsidiárias baseadas em mecanismos de mercado, incentivos privados e aquisição de vagas na rede privada, em detrimento do fortalecimento da oferta pública universal de educação infantil. A Constituição Federal estabelece a educação infantil como dever do Estado e direito das crianças, cabendo ao poder público garantir acesso universal, gratuito e de qualidade às creches e pré-escolas. Medidas voltadas à expansão da rede privada podem contribuir para atender necessidades imediatas, mas não substituem a responsabilidade estatal pela ampliação estrutural da rede pública. Sob a perspectiva feminista, a insuficiência de creches deve ser compreendida como expressão da desigual distribuição social do cuidado. As mulheres continuam assumindo parcela desproporcional das responsabilidades relacionadas à criação dos filhos e ao trabalho doméstico não remunerado. Dessa forma, políticas de educação infantil não constituem apenas medidas educacionais, mas também instrumentos fundamentais de promoção da igualdade de gênero, autonomia econômica e justiça social. A análise das três proposições evidencia a necessidade de fortalecimento de uma política nacional de cuidados articulada à expansão da educação infantil pública. Embora mecanismos complementares possam desempenhar papel transitório ou subsidiário em determinadas situações, a garantia do direito à creche exige investimentos permanentes na ampliação da rede pública, na valorização das profissionais da educação infantil, na melhoria da infraestrutura e na redução das desigualdades territoriais de acesso.”
CFEMEA - Centro Feminista de Estudos e Assessoria
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