PL 7012/2025

Avaliação

Favorável

“O projeto adota como principal estratégia a criação de um novo tipo penal, apostando na criminalização como mecanismo de enfrentamento de um problema cuja solução demanda medidas mais amplas. Não há evidências de que o aumento da intervenção penal, por si só, seja capaz de promover mudanças culturais duradouras ou reduzir de forma significativa episódios de constrangimento à amamentação. Nesse sentido, seria importante que a proposta também contemplasse ações educativas e campanhas permanentes de conscientização sobre a importância da amamentação, dirigidas tanto à população em geral quanto a estabelecimentos públicos e privados de acesso coletivo. Estratégias de informação, sensibilização e formação tendem a produzir resultados mais efetivos na construção de ambientes acolhedores para mães e crianças do que a mera previsão de sanções penais.”

— Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde