Proposição

PL 6998/2025

Ementa

Tipifica o crime de administração de substância incapacitante sem consentimento da vítima e dá outras providências.

Avaliação

Favorável

“Com ressalva quanto à proporcionalidade da pena base prevista: a pena de 4 a 10 anos para a dopagem isolada, sem crime subsequente, deve ser revisada para guardar proporcionalidade com outros tipos penais de gravidade comparável no ordenamento.”

Instituto Patrícia Galvão