Ementa
Dispõe sobre a suspensão dos prazos de prescrição dos crimes de estupro de vulnerável até o momento em que a vítima atinja a maioridade ou comunique oficialmente o fato às autoridades competentes.
Proposição
PL 6944/2025
Avaliação
Favorável“Esse tipo de proposta mexe diretamente com o equilíbrio entre proteção da vítima e segurança jurídica.”
Instituto Patrícia Galvão
Autoria
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