Proposição

PL 672/2019

Ementa

Altera a Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir na referida legislação os crimes de discriminação ou preconceito de orientação sexual e/ou identidade de gênero.

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Avaliação

Favorável

“Pouco relevante pelo caráter punitivista e pelo baixo potencial de mudar o status quo. Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado desde12/02/2019. Foi retirado de pauta em 13/06/2019 e está "AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA". Foi colocado em votação no E-Cidadania, e o escore em 24/02/2020 registra 11.295 votos pela aprovação do PL e 32.344 votos contra o PL.”

SPW