Proposição
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir, entre as diretrizes da política de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, o desenvolvimento de estratégias específicas para povos originários, mulheres negras, mulheres com deficiência e populações em situação de vulnerabilidade.
Favorável“A alteração é necessária para atualizar a Lei Maria da Penha às demandas de um Brasil diverso e desigual. Contudo, a eficácia dessa mudança depende inteiramente de repasse de verbas, treinamento especializado dos agentes de segurança e descentralização do atendimento para chegar às periferias, aldeias e comunidades tradicionais.”
Juristas Negras
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