Proposição
Altera o art.1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para incluir no rol de crimes hediondos os crimes dolosos praticados com violência ou grave ameaça contra mulher no contexto de violência doméstica ou familiar.
Favorável“Esta proposta apresenta o maior risco de seletividade racial de todo o conjunto analisado. Incluir genericamente 'crimes dolosos com violência ou grave ameaça' no rol de crimes hediondos, sem delimitação precisa das condutas, criará uma ferramenta amplíssima de endurecimento penal que incidirá de forma desproporcional sobre homens negros e pobres. A intenção de proteger mulheres é legítima, mas o instrumento escolhido é estruturalmente perigoso em um país onde 'violência doméstica' inclui desde uma ameaça verbal até o feminicídio, e onde o sistema pune os mais vulneráveis com muito mais rigor. A proposta precisa ser profundamente reformulada antes de ser aprovada.”
Juristas Negras
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