Ementa
Obriga os blocos de carnaval, micaretas fora de época, bares e similares e divulgarem acerca do crime de importunação sexual, constante no art. 215-A do Código Penal, no âmbito Federal.
Proposição
PL 646/2023
Avaliação
Favorável“A matéria foi objeto da lei 14.786/2023 (Protocolo não é não)”
Instituto Patrícia Galvão
Autoria
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