Ementa
Concede benefícios tributários a empresas que contratem trabalhadoras que sejam mães de crianças de até 14 anos de idade.
Proposição
PL 645/2019
Avaliação
Favorável“Favorável, porém falta atendimento completo se não há garantia de estrutura de cuidado enquanto a mãe está em horário de trabalho.”
Gepô
Autoria
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