Proposição

PL 6420/2025

Ementa

Institui o Protocolo Unificado de Prevenção ao Feminicídio, que estabelece diretrizes e procedimentos integrados entre os sistemas de Segurança Pública, Saúde e Assistência Social, e dá outras providências.

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Avaliação

Favorável

“pode sobrepor-se parcialmente ao Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, à Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e aos instrumentos nacionais de avaliação de risco já existentes, especialmente quando transforma fluxos administrativos em novo marco legal.”

Instituto Maria da Penha