Ementa
Altera a Lei Maria da Penha para prever que mulheres vítimas de violência doméstica podem ser incluídas no Programa Federal de Assistência a Vítimas ameaçadas
Proposição
PL 6348/2025
Avaliação
Favorável“Precisa aperfeiçoar critérios de acesso e compatibilizar a atuação judicial com a governança do programa já instituído.”
Instituto Maria da Penha
Autoria
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