Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial
Proposição
PL 6278/2019
Avaliação
Desfavorável“Não entendemos que o porte da arma de fogo pela mulher vai necessariamente ajudar a preservar seus direitos. Estudos mostram que a presença de armas de fogo, independente de a quem pertençam, colocam a mulher em perigo.”
Mana a Mana
Autoria
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