Ementa
Acrescenta inciso VI ao art. 111 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para alterar o início do prazo prescricional nos crimes de assédio sexual.
Proposição
PL 5994/2023
Avaliação
Favorável“Incluiu no artigo art. 111 do Código Penal, que trata da prescrição os incisos os crimes de assédio sexual nas relações de trabalho, que antes não estava previsto..”
Cepia – Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação
Autoria
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