Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da prisão preventiva em crimes de violência física, sexual ou grave ameaça praticados contra a mulher, estabelece presunção legal de risco à vítima e restringe a concessão de liberdade do agressor.
Proposição
PL 5940/2025
Avaliação
Desfavorável“O objetivo de ampliar proteção às mulheres é legítimo, mas o mecanismo escolhido rompe com pilares básicos do processo penal e da própria lógica cautelar já existente.”
Instituto Maria da Penha
Autoria
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