Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar hipótese de legítima defesa de terceiro em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Proposição
PL 589/2026
Avaliação
Desfavorável“O texto não amplia excludente nem flexibiliza proporcionalidade, mas também não vejo criação material relevante do ponto de vista dogmático.”
Instituto Maria da Penha
Autoria
Buscando movimentações oficiais