Ementa
Altera a redação do art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Proposição
PL 587/2026
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Proposição
Altera a redação do art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
FavorávelIndisponível
Anis
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