Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir dentre as medidas protetivas de urgência à ofendida a remoção, independentemente do interesse da administração, quando se tratar de servidora pública.
Proposição
PL 5863/2023
Avaliação
Favorável“Não figura como possivel dentro do ordenamento juridico, apesar de relevante fere alguns principios internacionais e constitucionais sobre a legalidade da prisao”
Instituto Maria da Penha
Autoria
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