Ementa
Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir relações hierárquicas entre as hipóteses de aplicação da Lei Maria da Penha
Proposição
PL 586/2021
Avaliação
Desfavorável“Visa inclusão de "relações hierárquicas" no sentido de ampliar a proteção para empregadas domésticas. [Quais as implicações teóricas/dogmáticas dessa medida? Reforçaria narrativas problemáticas?]”
ARTIGO 19
Autoria
Buscando movimentações oficiais