Ementa
Tipifica penalmente a alteração de fotos, vídeos e som com o uso de sistema de Inteligência Artificial para praticar violência contra a mulher.
Proposição
PL 5695/2023
Avaliação
Favorável“é um projeto que investe na via da criminalização, não é ruim mas precisamos pensar em outras alternativas para além dessa”
Themis
Autoria
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