Ementa
Acrescenta o inciso V ao art. 18 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Proposição
PL 5621/2019
Avaliação
Desfavorável“em 17/02/2020, conforme consta nohistórico de tramitação, o autor desta PL requereu a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto.”
Instituto Maria da Penha
Autoria
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