Proposição

PL 5609/2023

Ementa

Dispõe sobre a revisão de aposentadoria por incapacidade de servidores públicos, de segurados do INSS e de reforma de militares das Forças Armadas e Forças Auxiliares.

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Avaliação

Favorável

“no que pese as questoes de MPU de afastamento ainda há muita resistencia no judiciario de aplicação de distanciamento entre vitima e agressor principalmente em esfera de litigios relacionados a direito de familia”

Instituto Maria da Penha