Ementa
Institui o cadastro Nacional das pessoas condenadas aos crimes de violência doméstica e feminicídio.
Proposição
PL 5554/2020
Avaliação
Desfavorável“estratégias somente de carater punitivo não contribuem para a ampliação da proteção e dos direitos das mulheres, sendo a educação a maior aliada no enfrentamento a violência doméstica e familiar”
Themis
Autoria
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