Proposição
Institui o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme a Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – LEI MARIA DA PENHA.
Favorável“O PL nos parece bastante relevante e com respaldo na Lei Maria da Penha, como consta na própria justificação que acompanha o PL. O "sinal vermelho" e iniciativas semelhantes já se mostraram como iniciativas com resultados positivos no apoio e acolhimento a mulher em situação emergencial e encorajmento à denúncia, ampliando as rota de fuga da mulher. Se consitui em extensão da campanha do CNJ em 2020 e, além de fortalecer as ações de proteção e atenção às mulheres em situação de violência, cria solidariedade social para essa questão. Importante também comentar que, apesar do PL fazer referência, explicitamente, ao contexto de isolamento provocado pela Covid-19, sabemos que a situação de isolamento e vulnerabilidade não se limita a pandemia. Ao contrário, ela antecede o momento que vivemos e, infelizmente, permanecerá, uma vez que está ligada a relações de poder e controle e a violência de gênero, reforçando a relevância do PL.”
Cepia – Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação
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