Ementa
Altera o Código Civil Brasileiro para dispor sobre divórcio em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher com a perda dos bens, independente do regime de partilha de bens adotado na constância do casamento ou união estável
Proposição
PL 5498/2023
Avaliação
Favorável“Apesar de propor uma abordagem diferente para o combate à violência doméstica, aplicando enquanto sanção ao agressor a perda dos bens adquiridos na constância do casamento independente do regime firmado inicialmente, o PL não debruça-se sobre como se daria esta comprovação da violência doméstica e que medidas seriam tomadas para conferir maior credibilidade à denúncia da vítima, pensando que essas disposições seriam aplicadas apenas na dinâmica do processo de divórcio. A proposta é interessante, mas possivelmente necessitaria de complementos. Outro ponto a ser ponderado é se ao internalizarmos essas disposições em nosso ordenamento jurídico, se isso poderia agravar o cenário de violência doméstica no Brasil, suscitando um encurtamento e/ou agravamento dos ciclos próprios desse tipo de violência, uma vez que o agressor terá no horizonte o receio de perder seus bens”
ARTIGO 19
Autoria
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