Proposição

PL 5496/2023

Ementa

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para conceder o direito ao benefício de prestação continuada à mulher provedora de família monoparental com filho com deficiência falecido.

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Avaliação

Favorável

“A lei poderia, além de prever benefício para a mulher com filho com deficiência falecido, deveria abranger essa previsão para tutelado ou curatelado com deficiência falecido, afinal, as mulheres muitas vezes também abrem mão de sua vida, para realizar cuidados com pais, avós, irmãos que necessitem.”

Juristas Negras