Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever o sigilo dos dados e informações da mulher vítima de violência familiar ou doméstica e de seus dependentes nos cadastros mantidos pelo poder público.
Proposição
PL 5472/2023
Avaliação
Favorável“contudo já há previsoes legais sobre esse tipo de violencia na legislaçao penal brasileira”
Instituto Maria da Penha
Autoria
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