Proposição
Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para tornar obrigatória a afixação de placas informativas sobre a notificação compulsória de violência contra a mulher em serviços de saúde e para tipificar criminalmente a omissão dessa notificação.
Desfavorável“De maneira geral, o Projeto de Lei nº 5.426/2025 parte de uma preocupação legítima ao buscar fortalecer a notificação dos casos de violência contra as mulheres atendidas nos serviços de saúde e ampliar a divulgação dessa obrigação legal. A qualificação dos mecanismos de notificação é importante para a produção de dados epidemiológicos e para o aprimoramento das políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres. Contudo, a criminalização da omissão da notificação não parece ser a medida mais adequada para enfrentar o problema da subnotificação. As principais dificuldades enfrentadas pelos serviços de saúde estão relacionadas à insuficiência de capacitação, à falta de conhecimento sobre os fluxos de notificação e às limitações institucionais para sua adequada realização. Nesse contexto, investimentos em formação e conscientização das profissionais de saúde tendem a produzir resultados mais efetivos do que a criação de novas sanções penais. Além disso, é fundamental que se compreenda que a notificação compulsória em saúde consiste no registro dos casos junto ao Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), com finalidade sanitária e epidemiológica. Ela não se confunde com o compartilhamento de informações com autoridades policiais ou outros órgãos externos ao sistema de saúde. A aproximação entre notificação em saúde e investigação criminal pode gerar violações ao dever de sigilo profissional, comprometer a relação de confiança entre profissionais e usuárias e afastar mulheres dos serviços de saúde e das rotinas de cuidado, produzindo efeitos contrários aos objetivos de proteção que a proposta busca alcançar.”
Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde
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