Ementa
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para estabelecer nas eleições proporcionais percentual mínimo de representação por sexo, na forma e nos valores definidos.
Proposição
PL 5423/2019
Avaliação
Favorável“Embora o projeto estabeleça reserva de assentos, optou-se por classificar como pouco relevante em razão do percentual de reserva de vagas que busca estabelecer. Embora, em comparação com o cenário normativo atual, possamos entender como um avanço, é de se ressaltar que há propostas que representam solução mais equitativa ao propor reserva de 50%.”
deFEMde - Rede Feminista de Juristas
Autoria
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