Ementa
Insere nova causa de aumento de pena na lesão corporal cometida no âmbito de violência doméstica ou por razões da condição do sexo feminino, quando praticada na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima.
Proposição
PL 538/2023
Avaliação
Favorável“é um projeto que investe na via da criminalização, não é ruim mas precisamos pensar em outras alternativas para além dessa”
Themis
Autoria
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