PL 5343/2025

Avaliação

Favorável

“A diferença deste PL para os demais é que coloca o PROCHECHE no Ministério da Educação onde deve estar toda a educação brasileira. Como a maioria dos PLs de creche, trabalha na lógica de incentivos ou renúncia fiscal para empresas e pessoas jurídicas. Os PL 7023/2025, PL 5343/2025 e PL 5084/2025 embora reconheçam corretamente a existência do problema, as proposições privilegiam soluções subsidiárias baseadas em mecanismos de mercado, incentivos privados e aquisição de vagas na rede privada, em detrimento do fortalecimento da oferta pública universal de educação infantil. A Constituição Federal estabelece a educação infantil como dever do Estado e direito das crianças, cabendo ao poder público garantir acesso universal, gratuito e de qualidade às creches e pré-escolas. Medidas voltadas à expansão da rede privada podem contribuir para atender necessidades imediatas, mas não substituem a responsabilidade estatal pela ampliação estrutural da rede pública. Sob a perspectiva feminista, a insuficiência de creches deve ser compreendida como expressão da desigual distribuição social do cuidado. As mulheres continuam assumindo parcela desproporcional das responsabilidades relacionadas à criação dos filhos e ao trabalho doméstico não remunerado. Dessa forma, políticas de educação infantil não constituem apenas medidas educacionais, mas também instrumentos fundamentais de promoção da igualdade de gênero, autonomia econômica e justiça social. A análise das três proposições evidencia a necessidade de fortalecimento de uma política nacional de cuidados articulada à expansão da educação infantil pública. Embora mecanismos complementares possam desempenhar papel transitório ou subsidiário em determinadas situações, a garantia do direito à creche exige investimentos permanentes na ampliação da rede pública, na valorização das profissionais da educação infantil, na melhoria da infraestrutura e na redução das desigualdades territoriais de acesso.”

— CFEMEA - Centro Feminista de Estudos e Assessoria