Proposição
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de criar atribuição ao Conselho Tutelar para formulação e implementação da política pública de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Desfavorável“Cria atribuição ao Conselho Tutelar para formular e implementar política pública, extrapola sua função constitucional de zelar (não formular) e pode esvaziar papel do CONANDA e dos Conselhos de Direitos no SGD.”
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