Proposição
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para assegurar às mulheres em situação de violência doméstica e familiar a prioridade no acesso a métodos contraceptivos e cuidados integrais de saúde sexual e reprodutiva pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Favorável“A oferta prioritária de informações e métodos contraceptivos para mulheres em situação de violência deve estar orientada pelo respeito à autonomia, ao consentimento e às necessidades expressas pelas próprias usuárias. O acesso ampliado à contracepção deve ser compreendido como um direito e uma possibilidade de proteção, e não como uma obrigação ou expectativa imposta às mulheres em situação de violência. Recomenda-se, portanto, que a proposta explicite a centralidade da autonomia reprodutiva e da decisão informada das usuárias, bem como sua articulação com políticas mais amplas de enfrentamento à violência de gênero e garantia de direitos.”
Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde
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