Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, (Lei Maria da Penha) para determinar o uso de instrumentos tecnológicos na aplicação de medidas protetivas, a fim de garantir o monitoramento do seu cumprimento.
Proposição
PL 5278/2019
Avaliação
Favorável“18/02/2020 CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Situação: APROVADO PARECER NA COMISSÃO do Senado, aguardando relator”
Instituto Maria da Penha
Autoria
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