Proposição
Acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para inserir, como temas transversais nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio, conteúdos relativos a noções básicas de direitos humanos, cidadania, democracia, ética e participação popular.
Favorável“O projeto representa uma aposta na transformação cultural e democrática como caminho para enfrentar desigualdades estruturais. Em vez de recorrer à ampliação do controle penal, busca fortalecer capacidades cidadãs, promover o conhecimento sobre direitos e incentivar a participação popular. Seu potencial emancipatório reside justamente na compreensão de que a violência e a exclusão não são apenas problemas individuais, mas fenômenos produzidos por relações sociais e culturais que podem ser questionadas e transformadas por meio da educação. Seu principal desafio, contudo, é garantir que a inclusão desses conteúdos seja acompanhada de formação docente, recursos pedagógicos e compromisso institucional, para que a educação em direitos humanos não permaneça apenas como uma previsão legal, mas se converta em prática efetiva de democratização da escola e da sociedade.”
Cepia – Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação
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