Proposição
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar a educação moral e intelectual das crianças e adolescentes em consonância com os valores familiares e tradicionais da sociedade brasileira.
Desfavorável“O projeto apresenta importantes riscos para o pluralismo democrático e para o reconhecimento da diversidade familiar existente na sociedade brasileira. Embora se apresente como mecanismo de fortalecimento da educação moral em consonância com os valores familiares, sua redação se apoia em conceitos vagos e disputados, como "valores tradicionais", que historicamente foram utilizados para legitimar hierarquias de gênero, sexualidade e organização familiar. A principal preocupação não é a valorização das famílias em si, mas a possibilidade de que uma determinada concepção de família e moralidade seja elevada à condição de referência normativa para toda a educação nacional. Nessa perspectiva, a proposta tende a deslocar a escola de sua função constitucional de formação cidadã plural e democrática para um papel de reprodução de valores sociais previamente definidos, o que pode reduzir sua capacidade de promover igualdade, reconhecimento da diversidade e educação em direitos humanos.”
Cepia – Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação
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