Ementa
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para incluir, entre os beneficiários de atendimento prioritário do programa, as famílias de crianças com síndrome congênita do Zika vírus.
Proposição
PL 5262/2019
Avaliação
Favorável“Muito similar ao proposto pelo PL 5058/2019 (portanto, aqui também valem as mesmas questões relativas ao próprio programa Minha Casa, Minha Vida), contudo, este avança um pouco mais ao inserir no texto a reserva de unidades preferencialmente em locais onde haja oferta de equipamentos e serviços de saúde. Ainda assim, ao colocar como preferencialmente, e não necessariamente, o PL não garante seu cumprimento.”
LabCidade
Autoria
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