Ementa
Cria o Banco Nacional de Agressores de Mulheres, com a finalidade de integrar informações sobre autores de violência doméstica e familiar, medidas protetivas, reincidência e condenações, e dá outras providências.
Proposição
PL 526/2026
Avaliação
Desfavorável“A exposição de informações processuais que permitam identificar determinado sujeito como "agressor" fere princípios e objetivos do direito penal brasileiro de ressocialização e de presunção de inocência. Instrumentos como estes promovem a ampliação do cenário criminalizador, que incide especialmente sobre comunidades historicamente vulnerabilizadas, e não atacam a raiz dos problemas da desigualdade e da violência de gênero.”
ARTIGO 19
Autoria
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