Proposição
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas do crime de feminicídio e dos crimes praticados contra a mulher por razão da condição do sexo feminino, e estabelecer regras mais rigorosas de cumprimento de pena.
Favorável“A proposta é meritória ao buscar o endurecimento das sanções e das regras de cumprimento de pena para o feminicídio e demais crimes de violência de gênero, demonstrando o compromisso do Estado em punir severamente esses atos e proteger as mulheres. Contudo, há ressalvas técnicas urgentes a serem consideradas, principalmente porque o ordenamento jurídico brasileiro passou por reformas recentes que já transformaram o feminicídio em um crime autônomo com penas significativamente elevadas e regras de progressão de regime extremamente rígidas. Diante disso, o projeto precisa detalhar com precisão cirúrgica de onde partirá o novo aumento, sob o risco de criar um cenário de punição desproporcional que afronte a Constituição e gere insegurança jurídica. Além disso, estabelecer regras ainda mais rigorosas para a execução da pena exige uma articulação realista com o sistema prisional, garantindo que as restrições a benefícios como saídas temporárias ou progressões aceleradas sejam blindadas contra brechas processuais e recursos defensivos que costumam esvaziar a eficácia de leis puramente simbólicas. Por fim, para que a lei atinja seu objetivo preventivo, o texto deve assegurar que o endurecimento penal venha acompanhado do fortalecimento de medidas cautelares protetivas urgentes e de fiscalização policial, impedindo que a punição mais severa só ocorra quando o dano irreversível à vida da mulher já tiver se consumado.”
Juristas Negras
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