Ementa
Altera a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, para impedir que condenados por violência contra a mulher assumam cargos e empregos públicos nas empresas públicas e administração direta e indireta.
Proposição
PL 5214/2020
Avaliação
Favorável“para que os homens sem consiência de violência de gênero e a estruturação desta dentro da sociedade não ocupem espaços de poder”
Themis
Autoria
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