Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estender às vítimas de crimes contra a dignidade sexual o atendimento especializado destinado às vítimas de violência doméstica.
Proposição
PL 5208/2020
Avaliação
Desfavorável“porque pode desvirtuar a aplicação para a lei maria da penha para outras situações inclusive para homens porque está abrindo uma brecha”
Themis
Autoria
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