PL 5198/2025

Avaliação

Favorável

“A criação de uma Política Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Tutelares representa uma aposta institucional relevante na proteção integral de crianças e adolescentes. Diferentemente de abordagens centradas na ampliação do poder punitivo do Estado, o projeto desloca a atenção para a capacidade das instituições de prevenção, acolhimento e garantia de direitos. Seu potencial emancipatório reside em reconhecer que a proteção da infância exige investimento público, cuidado institucional e atuação em rede. Contudo, esse fortalecimento deve ser acompanhado de formação em direitos humanos, gênero e relações raciais, bem como de mecanismos de controle democrático, para evitar que a ampliação da capacidade institucional reproduza práticas moralizantes ou seletivas dirigidas especialmente às famílias mais vulnerabilizadas.”

— Cepia – Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação