Ementa
Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, para reconhecer o direito do médico à objeção de consciência para a não realização de aborto.
Proposição
PL 5194/2023
Buscando movimentações oficiais
Proposição
Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, para reconhecer o direito do médico à objeção de consciência para a não realização de aborto.
DesfavorávelIndisponível
Anis
Buscando movimentações oficiais