Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha –, para prever nova situação de flagrante delito para os casos de violência doméstica ou familiar contra a mulher.
Proposição
PL 5168/2020
Avaliação
Desfavorável“estratégias somente de carater punitivo não contribuem para a ampliação da proteção e dos direitos das mulheres”
Themis
Autoria
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